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Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1634 886 REQTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO : 118469/SP - Jose Gabriel Nascimento REQDO : JOSÉ ALVES GUIMARÃES VARA:4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1014689-82.2014.8.26.0053 CLASSE :DESAPROPRIAÇÃO REQTE : Prefeitura do Municipio de São Paulo ADVOGADO : 118469/SP - Jose Gabriel Nascimento REQDO : Raquel Gonçalves
Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1938 986 RELAÇÃO Nº 0471/2015 Processo 0036663-32.2013.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Atos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Libere-se o depósito de fls.22. O mandado de levantamento fica à disposição em Cartório, para retirada pelo Autor (sem advogado). Sem prejuízo, diga a parte exeq
Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1971 784 No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados “após o trânsito em julgado da decisão”, de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando q
Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 915 da causa inferior a 60 (sessenta salários mínimos) Lei 12.153/2009 Demanda que deve ser processada nos termos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Incompetência absoluta que se declara de ofício, do Juízo singular e deste Tribunal, em virtude do valor dado à causa Recurso não conhecido” (AI nº 0110
Disponibilização: quinta-feira, 25 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1741 933 MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP) Processo 1009286-35.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional de Horas Extras - MARLI DOS SANTOS MARSULO - qFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte autora planilha pormenorizada e atualizada do débito, utilizando os crit�
Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 868 do Ministério Público em razão do prejuízo suportado pelo erário. Intime-se. - ADV: CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/ SP) Processo 1012610-33.2014.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Adauto Antonio Boga - Vistos. Manifestese a ré sobre a retenção do imposto de renda em 10 dias. Int. - ADV: R
Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1772 867 320305/SP) Processo 1012251-83.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria - GERALDO ANTONIO FRANCHETTI POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do a
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1690 905 Medicamentos - JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA CORREIA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ao arquivo. Int. - ADV: SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB 263520/SP) Processo 1013098-85.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Maria José da Silva Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos, Recebo o
Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1635 924 a alguma entidade deve ser feita de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. No presente caso, a parte autora não mais pretende se associar à ré. Por tal motivo, DEFIRO a antecipa
Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2062 854 tempo e grau de jurisdição e enquanto não proferida sentença de mérito, a matéria relativa às condições da ação. A ação deve ser extinta. Com efeito, existe regra específica do Juizado Especial da Fazenda Pública que permite a análise ex officio da competência territorial nos termos do art. 51, III da L