Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 PROCESSO :1009003-50.2017.8.26.0071 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE : Adriano Rodrigues Mendes - Me ADVOGADO : 122982/SP - Luciane Dal Bello Barbosa de Oliveira EMBARGDO : Lopo Calçados Ltda VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :1009334-32.2017.8.26.0071 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : Durvalino Ribeiro ADVOGAD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2325 1163 território nacional, por força do artigo 1.035, § 5.º do CPC.”Referido recurso foi interposto contra parte do acórdão que julgo inconstitucional a inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada na base de cálculo do ICMS, entendendo que, em operação com energia elétrica, o ICMS deve reca