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Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3165 REQDO : Prefeitura Municipal de Matão VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :1003295-59.2020.8.26.0347 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Benedita Ferreira de Moraes ADVOGADO : 13619/ES - Hélio João Pepe de Moraes REQDO : Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1003297-29.2020.8.26.034
Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 1528 III, LE nº 13.296/08 que isenta do IPVA a propriedade de um veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Cumpridas as exigências legais, o requerimento, ainda que tardio, não pode impedir a concessão do benefício. Ato administrativo concessiv