Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 788 919 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor menor, por infração ao art. 33, caput, da Lei no. 11.343/06. O réu, se insatisfeito com a decisão, não poderá recorrer em liberdade. Recomende-se, pois, o réu na prisão em que se encontra. Transitada esta em julgado, lacem o nome do réu no rol dos culpados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 980 1104 1ª Vara Criminal MM. Juiz DR. JOSIAS MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR - Juiz de Direito. Processo nº.: 089.01.2010.007969-5/000000-000 - Controle nº.: 000702/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X HALISSON GONÇALVES DE CAMARGO - Fls.: 0 - Vista às partes para os fins do art. 403, § 3º do CPP. - Advogados: EDSON LUIZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1177 959 Protegida] P. R. D. S. C. J. - Fls.: 0 - Vistos. Converto o julgamento em diligência a fim de que se requisite a certidão criminal, requerida pela Representante do Ministério Público, em memoriais(fls.118). Após, vista às partes. Int. - Advogados: CASSIANO PILAN - OAB/SP nº.:199326; Processo nº.: 089.01.201

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1309 1814 deve ser analisado com cautela necessária e somado aos outros indícios ou provas colhidas em juízo. Ocorre que, no caso, não se vê somado outros indícios ou provas, a considerar que o reconhecimento em juízo feito pela vítima se deu pela voz, circunstância essa por demais frágil, inobstante seja o r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1234 1276 especial e geral, prevalece a primeira. Desse modo, prevendo a Lei Especial o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena, inviável que se aplique regra geral em sentido diverso, permitindo a substituição da pena. Acrescento, ademais, o disposto no art. 44 da Lei nº. 11.343/06. Nego o direito ao ré

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1255 1303 praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Entendendo preenchidos os requisitos do artigo 44, caput e §2º., do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade da ré por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a cargo do juízo da execuç�