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    TJMG 26/07/2017 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    12 – quarta-feira, 26 de Julho de 2017 Diário do Executivo com prescrição do débito por evidenciar que o ato ilícito que consta no processo não incide sobre o servidor, nos termos da Lei nº 14.184/02 art. 65 e Resolução SEPLAG nº 37/05 art. 19. PROCESSO ADMINISTRATIVO - SRE DE JANUÁRIA - Portaria Nº 7/2017 - P.A. 027/2017 - Determina instauração de processo administrativo, nos termos da Lei 14.184 de 31/01/2002, combinado com a Resolução Nº 37 de 12/09/2005, para apurar conces

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