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12 - Ano XCIII • NÀ 170 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 10 de setembro de 2016 IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPVA SF 2016.000002139727-36. TATE 00.258/16-4. IMPUGNANTE: ELIANE FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO. CPF: 416.580.864-49. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0032/2016(01) RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPVA. DECISÃO JUDICIAL. 1 - A matéria já foi decidida na esfera Judicial que tem preponderância