Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 O cadastro não confere ao usuário o direito de intervir nos recursos hídricos. § 1º Para a regularização do uso dos recursos hídricos, o usuário deverá observar o disposto na Portaria Igam n° 49, de 01 de julho de 2010, ou em norma posterior que a substitua. § 2º O cadastro não dispensa nem substitui a obtenção, pelo usuário, de demais licenças legalmente exigíveis. Art

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 30 de Outubro de 2020 – 25 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Arquiva-se o processo nº. 28255/2019 de 04/04/2019. Requerente: Jorge Ismael De Biasi Filho – CPF: 087.193.558-90 - Curso d’água: Não informado – Motivo: Falta de informações necessárias e/ou informações inconsistentes para a realização da análise. Município: Iturama – MG. Arquiva-se o processo nº. 28256/2019 de 04/04/2019. Requerente: Jorge Ismael De Biasi Filho – CPF: 087.193.558-90

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quinta-feira, 16 de Julho de 2020 Diário do Executivo A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas, em razão do Processo SEI Nº 1370.01.0023520/2020-98, torna público os deferimentos dos pedidos de prorrogações dos prazos de validade das Licenças de Operação em Caráter Corretivo dos processos abaixo identificados, nos termos da DN COPAM 233/2019: 1) *Posto do Moinho II Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhist