Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Diário do Executivo c) A significa a alíquota vigente para a mercadoria; d) R significa o percentual de redução previsto no item 58 da Parte 1 do Anexo IV; e) V significa o volume do combustível comercializado; II – consignar no campo Informações Complementares da NF-e que acobertar a operação: a) a expressão “ICMS Desonerado” seguida do valor apurado nos termos do inciso I; b) a expressão “Redução de base de cálculo concedida nos term

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 06 de Maio de 2021 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo DECRETO NE Nº 191, DE 5 DE MAIO DE 2021. Atos do Governador Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Minas Novas, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Minas Novas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vist