Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo de dirigir automotores, para comparecerem no Serviço de Controle do Condutor da Delegacia Regional de Divinópolis/MG localizada na Rua Goiás, 1983, Bairro Santo Antônio, quando deverão fazer a imediata entrega da Carteira de Habilitação ou interpor recurso perante à JARI/ DETRAN, cujo recurso deverá ser entregue no endereço acima descrito, a fim de lhe(s) assegurar(em) a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da REVELIA; n

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

64 – quinta-feira, 15 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 testemunhas e o que mais julgar necessário a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como prosseguimento do feito nos termos do artigo 15 da resolução 182/2005/CONTRAN, pois atingiu a contagem de 20 (vinte) pontos ou mais no período de doze meses, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Recic