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2161/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da celeridade e efetividade processual que caracterizam esta Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88. Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários sejam inferiores a R$20.000,00 considerando o teor do
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2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência recente do C. TST: (Processo nº TST-RR-75810057.2005.5.15.0140, 8ª Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada em 09.08.2013) e (Processo nº TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128, 6ª Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em 10.05.2013). Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nov