Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Diário do Executivo Portaria nº 003 de 27 de março de 2017 O Bel. Edson Rogério de Morais, Delegado Regional de Polícia Civil, titular da 1ª DRPC/9ºDPC, com sede na cidade de Uberlândia, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc . . . Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, do Chefe do DETRAN/MG, datada de 29/11/2016. Considerando a necessidade da cri