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Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU- MINAS GERAIS Processo Administrativo: 3.372/2017 ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº. 8.666/93 c/c artigo 1º, § 3º, do Decreto Municipal nº 4.566/2014 e Parecer Jurídico acostado aos autos, DECLARO a DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação doHOSPITAL MATERNIDADE E PRONTO SOCORRO SANTA LÚCIA LTDA, CNPJ nº. 18.625.343/0001-07 situado na Avenida Vereador Edmundo C