5 Resultado da pesquisa 0044209-75.2012.8.26.0053 - encontrado: 03/06/2025
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Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1336 897 Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. P.R.I.C. - ADV: LUCIANE MELILO DILASCIO (OAB 176426/SP), CARLOS SANCHES BAENA (OAB 234218/SP) Processo 0039909-70.2012.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1277 1204 Processo 0043967-19.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional de Fronteira - Angelo Vicente Passatori e outro - Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CIAF - Vistos. 1 - Por força da orientação jurisprudencial - na aplicação das restrições previstas nas