Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2897 3863 Onishi Komay - Município de Votuporanga - Providencie o(a) credor(a) petição para início da fase de execução (cumprimento de sentença), utilizando-se o código 12078 e com formulação de pedido pertinente. O sistema gerará número próprio para o qual, doravante, todas as petições deverão ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 3857 patologia em questão; 2)- incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento/tratamento prescrito; e 3)- existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Nesse contexto, a parte autora deve comprovar: - a exigência descrita no item 1, por m